PROCESSO DE DESPESA Nº 133/2026 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 26/2026

Nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.1333/21, fica dispensada a realização do certame licitatório para Aquisição de equipamentos, dispositivos, e acessórios tecnológicos e audiovisuais, destinados à estruturação e ao fortalecimento das ações de promoção, divulgação e comunicação turística do município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência. Declaro o interessado 64.382.610 DANIEL SALES ANDRADE, CNPJ: 64.382.610/0001-80, com sede na Rua Altaneira, 2726, Potengi, Natal/RN, CEP 89.110-600, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ R$ 6.680,00 (Seis mil (Seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos) e em face de notório interesse público na publicidade dos eventos desta municipalidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o exercício de 2026. Por fim, determino a ampla divulgação do presente ato autorizativo através do Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso, mantendo-se, todavia, à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do cart. 72, da Lei nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 21 de setembro de 2026.

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Jean Ribeiro da Silva

Prefeito Interino do Município de São Miguel do Gostoso