RESOLUÇÃO Nº 006/2026 Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Federal dos exercícios de 2024 e 2025.

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO  
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua: Sarabonete nº 01 Centro. São Miguel do Gostoso/RN. CEP: 59585-000

 RESOLUÇÃO Nº 006/2026

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Federal dos exercícios de 2024 e 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de São Miguel do Gostoso / RN, criado pela Lei Nº 301/2017, no uso de suas atribuições estatutárias,  

CONSIDERANDO a Portaria nº 1043/2024, de 24 de dezembro de 2024, CAPÍTULO - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, Art. 37. Os recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, dos programas e dos projetos terão suas prestações de contas declaradas em aplicativo eletrônico denominado AgilizaSUAS, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal e submetidos à manifestação do Conselho de assistência social competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos.

CONSIDERANDO a veracidade e a legalidade do Relatório de Prestação de Contas do Cofinanciamento Federal, dos recursos repassados do FNAS ao FMAS e os documentos financeiros e contábeis das despesas, referente aos exercícios de 2024 e 2025, apresentado durante a Reunião Extraordinária deste CMAS pelo Secretário da SEMTHAS em 28/05/2026.

 RESOLVE: 

 ART. 1º Aprovar, por unanimidade dos presentes, a prestação de contas do cofinanciamento federal para a Assistência Social, do exercício de 2024, relacionada no Agiliza SUAS.

ART. 2º Aprovar, por unanimidade dos presentes, a prestação de contas do cofinanciamento federal para a Assistência Social, do exercício de 2025, relacionada no Agiliza SUAS.

ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

São Miguel do Gostoso / RN, 08 de julho de 2026.

LUZMARINA CRUZ DA SILVA ROSADO GOUVEIA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de São Miguel do Gostoso/RN.