TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

Processo Administrativo n° 021/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA), VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: WALDIRA RIBEIRO DE BRITO inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.496.440/0001-93, sediado(a) na Av. dos Arrecifes, 1340, Centro, São Miguel do Gostoso/RN, CEP: 59.585-000, com valor global estimado de R$ 33.552,08 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), com vigência compreendida entre 24/06/2026 à 31/12/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 24 de junho de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente