PROCESSO DE DESPESA Nº 89/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 43/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para Contratação de empresa especializada no fornecimento de peças e material para manutenção da retroescavadeira hidráulica JS210SC ECOMAX, no atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas do município de São Miguel do Gostoso/RN. Outrossim, declaro o interessado NMQ COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 10.893.377/0001-70, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. O valor estimado total da despesa é de R$ 74.544,52 (Setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2026.

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de julho de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN