TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

Processo Administrativo n° 020/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação da Diretoria Financeira, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DA CAERN / COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, PARA OS PRÉDIOS PERTENCENTES A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da: CAERN / COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35, estabelecida à Avenida Senador Salgado Filho nº 1555, Tirol, Nata/RN, CEP: 59.056-000, no valor mensal estimado de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando um valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com vigência a partir de 17/06/2026, e com prazo de término indeterminado, conforme o Art. 109 da Lei 14.133/2021, tendo ainda como Diploma Legal o caput do Art. 74 da mesma Lei n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto no art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 17 de junho de 2026.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN