PROCESSO DE DESPESA Nº 076/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 32/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para Inscrição na “7ª Expoeduc 2026”, promovida pela Expoeduc Convenções e Eventos Ltda, no Centro de Convenções de Natal/RN, nos dias 23, 24 e 25 de julho do corrente ano. Outrossim, declaro o interessado EXPOEDUC CONVENÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrito no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 62.534.462/0001-46, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21. O valor total da despesa é de R$ 6.075,00 (Seis mil e setenta e cinco reais), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: 

04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0013 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO

2017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

São Miguel do Gostoso/RN, 15 de Junho de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN