TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 019/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 005/2026

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 05 (CINCO) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN NO: “73º Curso de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos”, a ser realizado entre os dias 25 e 29 de junho de 2026, em João Pessoa/PB, para a empresa: CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA, CNPJ: 51.907.835/0001-60, com valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais) por inscrição, totalizando um valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 17 de junho de 2026.

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JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador / Presidente