TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

Processo Administrativo n° 018/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação de: 65.097.361 TIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA – inscrito no CNPJ: 65.097.361/0001-43, com endereço na Rua da Tilápia, nº 171, Centro, São Miguel do Gostoso/RN - CEP: 59.585-000, com valor global estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com vigência compreendida entre 17/06/2026 à 31/12/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 17 de junho de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente