PORTARIA 182/2026

PORTARIA Nº 182/2026

Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de São Miguel do Gostoso/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas. na Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei Municipal nº 300/2017, que prevê que o Conselho Tutelar é composto por cinco membros;

CONSIDERANDO o afastamento temporário dos conselheiros tutelares titulares pelo período de 01/03/2026 a 31/07/2026, por motivo de usufruto das férias.

CONSIDERANDO a convocação da Conselheira Tutelar Suplente MARIA LUCIANDRA BARVOSA DE ARAÚJO, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio RESOLUÇÃO Nº 02/2026

R E S O L V E:

Art.1°. Nomear MARIA LUCIANDRA BARVOSA DE ARAÚJO, portador do CPF nº 061.XXX.XXX-XX, para exercer o mandato de membro do Conselho Tutelar do Município de  São Miguel do Gostoso/RN, no período de.01/03/2026 a 31/07/2026.

Art. 2º. Durante a vigência do mandato, a Conselheira Tutelar:

I – terá os mesmos direitos e deveres inerentes ao servidor público municipal, na forma da lei;

II – desempenhará todas as competências e atribuições inerentes ao Colegiado do Conselho Tutelar.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo à 01 de março de 2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 12 de junho de 2026

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal