PORTARIA N° 163/2026

CONCEDER ao servidor, diárias e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder à Procuradora Municipal, a Sra. MÍRIAM LUDMILA COSTA DIÓGENES, brasileira, portadora do CPF nº 047.***.***-01, 1 e ½ (uma e meia) diárias, nos termos da Lei Municipal nº 549/2025, no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), destinadas ao custeio de despesas com deslocamento para participação no “VI Fórum de Direito Tributário e Financeiro”, a realizar-se nos dias 21 e 22 de maio, no Intermares Hall, localizado na cidade de Cabedelo/PB.

Art. 2º – Determinar ao Secretário Municipal de Finanças que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira e, após constatada, proceda ao pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos integrais.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 15 de maio de 2026.

LEONARDO TEIXEIRA DA CUINHA

Prefeito Municipal