PROCESSO DE DESPESA Nº 044/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a Locação de imóvel para acomodação do almoxarifado central, pertencente à Secretaria Municipal de Administração Geral do município de São Miguel do Gostoso/RN. Outrossim, declaro o interessado GERALDO MENEZES DA SILVA, inscrito no Cadastro Pessoas Físicas sob o nº 750.749.074-20, como apto para locação do imóvel objeto desta contratação. A locação estará sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, pois o imóvel é o único apto a atender as necessidades da Administração Pública, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21.

São Miguel do Gostoso/RN, 08 de Abril de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN