TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

Processo Administrativo n° 017/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA FABRICAÇÃO E FORNECIMENTO DE FARDAMENTO E MATERIAL DE CONSUMO PERSONALIZADO, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: 49.606.215 ANTONIA ANAISA MARTINS DA ROCHA TAVARES, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 49.606.215/0001-40, sediado(a) na Rua Itapira, 289, Lagoa Azul, Natal/RN, CEP: 59135-320, com valor global estimado de R$ 46.015,00 (quarenta e seis mil e quinze reais), com vigência compreendida entre 29/04/2026 à 31/12/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 29 de abril de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente