PROCESSO DE DESPESA Nº 053/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para Inscrição no “VI Fórum Paraibano de Direito Tributário e Financeiro”, promovida pela empresa Instituto de Direito Tributário da Paraíba, em João Pessoa/PB, nos dias 21 e 22 de maio do corrente ano. Outrossim, declaro o interessado INSTITUTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA PARAIBA, inscrito no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 26.610.878/0001-32, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21. O valor total da despesa é de R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: 

13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

Fonte: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

São Miguel do Gostoso/RN, 29 de abril de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN