PROCESSO DE DESPESA Nº 48/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos CORREIOS mediante adesão ao termo de condições especiais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio de canais de atendimento disponibilizados. Outrossim, declaro o interessado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT – SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE OPERAÇÕES NO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 34.028.316/0025-80, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. O valor estimado da despesa está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2026.

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de Abril de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN