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Matéria 20260422120210 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 22/04/2026 12:08 1,3 MB

LEI 558/2026

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Publicada e autorizada por: RUBENS EDUARDO SANTA RITA DE OLIVEIRA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 22/04/2026 12:08
Data/hora autorização: 22/04/2026 12:08
Data de circulação: 23/04/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01314, 23/04/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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