PROCESSO DE DESPESA Nº 051/2026 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2026

Nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.1333/21, fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de cadeira universitária adulto, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência. Declaro o interessado J V P LOPES LTDA, CNPJ: 47.677.561/0001-93, com sede na Praça Pedro Velho, 64, box 7, centro, Assú/RN, CEP 59.650-000, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 44.250,00 (Quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais) e em face de notório interesse público na estruturação dos eventos desta municipalidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o exercício de 2026. Por fim, determino a ampla divulgação do presente ato autorizativo através do Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso, mantendo-se, todavia, à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do cart. 72, da Lei nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 17 de abril de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso