TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 016/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2026

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 01 (UMA) TAXA DE INSCRIÇÃO DESTINADAS À PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN NO “9º ENCONTRO BRASILEIRO DE GRANDES NOMES EM COMPRAS PÚBLICAS (GNCP)”, a ser realizado entre os dias 14 e 15 de maio de 2026, em Natal/RN, para a empresa: CIVICA EVENTOS E CAPACITACOES LTDA, CNPJ: 55.267.580/0001-70, com valor global de R$ 574,75(quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 13 de abril de 2026.

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JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador / Presidente