PROCESSO DE DESPESA Nº 046/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para Inscrição na “XXVII Marcha a Brasília em Defesas dos Municípios”, promovida pela Confederação Nacional de Municípios, em Brasília/DF, nos dias 18 a 21 de maio do corrente ano. Outrossim, declaro o interessado CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, inscrito no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 00.703.157/0001-83, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21. O valor total da despesa é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: 02.001 – GABINETE DO PREFEITO; 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE; 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 02 de Abril de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN