INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório de Contratação de empresa especializada no fornecimento de uma assinatura de ferramenta online de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Outrossim, declaro o interessado NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95, com proposta no valor global de 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento da ferramenta online. A ferramenta online será fornecida sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência por se tratar de representante comercial exclusivo, nos termos do que dispõe o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. 

São Miguel do Gostoso/RN, 13 de fevereiro de 2026.

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LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN