EXTRATO DE CONTRATO Nº 010/2026 INEXIGIBILIDADE N° 10/2026

CONTRATANTE: Município de São Miguel do Gostoso/RN

CONTRATADO (A): LARISSA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 37.252.007/0001-00, com sede na avenida Antoine de Saint’ Exubery, 1003, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.066-842.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica especializada à Secretaria Municipal de Saúde, com atuação preventiva, consultiva e orientativa, visando assegurar a legalidade, a segurança jurídica e a conformidade dos atos administrativos e das políticas públicas de saúde. Os serviços compreenderão: I – Elaboração, análise e revisão de projetos de lei, minutas normativas, atos administrativos, portarias, resoluções e demais instrumentos jurídicos relacionados às políticas públicas de saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo a realização de adequações legislativas necessárias ao atendimento da legislação federal, estadual e municipal vigente; II – Análise jurídica de processos administrativos, requerimentos e benefícios funcionais, envolvendo servidores contratados e demais vínculos existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com emissão de manifestações técnicas e pareceres jurídicos; III – Emissão de pareceres jurídicos, notas técnicas e orientações jurídicas especializadas, bem como o acompanhamento e assessoramento jurídico das demandas administrativas internas da Secretaria Municipal de Saúde, com foco na prevenção de riscos jurídicos, no fortalecimento da gestão pública e na observância dos princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica.

VALOR TOTAL: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, no que tange aos serviços prestados, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, totalizando a quantia anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

DATA DE ASSINATURA: 20/01/2026.

VIGÊNCIA: 20/01/2026 a 20/01/2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 20 de Janeiro de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

 Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN