EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2026 INEXIGIBILIDADE N° 06/2026

CONTRATANTE: Município de São Miguel do Gostoso/RN

CONTRATADO (A): LARISSA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 37.252.007/0001-00, com sede na avenida Antoine de Saint’ Exubery, 1003, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.066-842.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços no âmbito de assessoria em Recursos Humanos – RH na análise processual de concessão de benefício aos servidores efetivos no âmbito administrativo, envolvendo orientações a luz da legislação trabalhista e previdenciária.

VALOR TOTAL: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, no que tange aos serviços prestados, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, totalizando a quantia anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

DATA DE ASSINATURA: 23/01/2026.

VIGÊNCIA: 23/01/2026 a 23/01/2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 23 de Janeiro de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN