TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

Processo Administrativo n° 008/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO SOB MEDIDA, DESTINADO À RECEPÇÃO E AOS GABINETES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, BEM COMO PARA A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE LETREIRO EM ACRÍLICO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: A V COSTA LIMA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 31.650.135/0001-26, sediado(a) na Rua Martiniano Melo, 61, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, CEP: 59.830-000, com valor global estimado de R$ 53.330,00 (cinquenta e três mil, trezentos e trinta reais), com vigência compreendida entre 11/02/2026 à 31/12/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de fevereiro de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente