TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

Processo Administrativo n° 009/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E VIDEOMONITORAMENTO (CFTV), INCLUINDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS DEMANDAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: JE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA – inscrita no CNPJ: 53.756.269/0001-69, sediada na Av dos Arrecifes, 426, Letra C, Santo Cristo, São Miguel do Gostoso/RN, CEP: 59.585-000, com valor global estimado de R$ 64.729,49 (sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), com vigência compreendida entre 11/02/2026 à 31/12/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de fevereiro de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente