PROCESSO DE DESPESA Nº 12/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Fica dispensada a realização do certame licitatório de Contratação de atração artística (BANDA SOM E BALANÇO), para apresentação no “Carnaval Mais Gostoso 2026” em atenção à demanda da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado D84 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA CNPJ: 32.186.444/0001-50, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos serviços. Os serviços serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento geral do município, para o exercício de 2026, na classificação a seguir.

São Miguel do Gostoso/RN, 29 de janeiro de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN