PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº016/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Prefeito Constitucional de São Miguel do Gostoso/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa: NMQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 10.893.377/0001-70, para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A REVISÃO DE VEÍCULO ESCAVADEIRA HIDRÁULICA JS210SC ECOMAX, PERTENCENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. no valor global de R$ 12.748,98 (Doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), ancorado no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso, 19 de janeiro de 2026

Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal