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Matéria 20260130101256 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 30/01/2026 10:14 278 KB

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Publicada e autorizada por: PEDRO HENRIQUE BATISTA DE FRANÇA
Entidade: Legislativo
Setor: GABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação: 30/01/2026 10:14
Data/hora autorização: 30/01/2026 10:14
Data de circulação: 02/02/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01256, 02/02/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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