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Matéria 20260123091116 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 23/01/2026 09:13 217 KB

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Publicada e autorizada por: PEDRO HENRIQUE BATISTA DE FRANÇA
Entidade: Legislativo
Setor: GABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação: 23/01/2026 09:13
Data/hora autorização: 23/01/2026 09:13
Data de circulação: 26/01/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01251, 26/01/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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