TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Processo Administrativo n° 001/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA (PONTO ELETRÔNICO), NA MODALIDADE SOFTWARE COMO SERVIÇO, COM OPERAÇÃO EM AMBIENTE WEB, INCLUINDO AS LICENÇAS DE USO DO SOFTWARE, COM EQUIPAMENTOS DE REGISTRADORES DE PONTO COM BATERIA INTERNA EM COMODATO, A HOSPEDAGEM DE DADOS EM DATA CENTER VIRTUAL (NUVEM), OS SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO E SUPORTE AO SOFTWARE, MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 57.642.966/0001-40, sediada à Rua das Garças, 8082, Bairro Pitimbu, Natal/RN, CEP: 59.067-330, com valor global estimado de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com vigência compreendida entre 05/01/2026 à 31/12/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 05 de janeiro de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente