EXTRATO DO TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO – REF. À INEXIGIBILIDADE DE Nº 010/2021.

Contratante: Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, CNPJ: 01.612.396/0001-90.

Contratado: D G DO REGO NETO ASSESSORIA - ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 40.396.138/0001-76, sediado(a) na rua Amendoeira, 79, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados em assessoria técnica na implantação de rotinas administrativas (fluxograma do processo administrativo) nos órgãos pertencentes ao município de São Miguel do Gostoso/RN, desde a elaboração de modelos de documentos que compõe o processo, organização do processo de despesa pública no bojo da resolução 028/2020 TCE/RN e legislação correlata para atender a demanda do município de São Miguel do Gostoso/RN.

Fundamento Legal: art. 107, da nº 14.133/2021.

Obs.: Fica prorrogado o contrato para o dia 31/12/2026, ante a necessidade de manutenção dos serviços contratados, manutenção das condições e do preço.

Obs.2: A despesa decorrente com o presente aditivo correrá no exercício de 2026 à conta das Dotações Orçamentárias:

04- ADMINISTRAÇÃO

122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014- COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. GERAL

2007- MANUTEÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 15000000

São Miguel do Gostoso/RN, 29 de Dezembro de 2025.

Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso