PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº127/2025 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº61/2025 RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE

Com vistas ao procedimento acima exposto, o Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso VIII, em consonância com o Parágrafo Único do Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, AUTORIZAR a execução do objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO-RN, para as EMPRESA: CENTRO DE ANALISE CLINICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 40.994.122/0001-65 no valor estimado de R$ 535.655,36:(Quinhentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) EMPRESA: LAC LABORATÓRIO DE ANALISE CLINICAS CITOLOGICAS E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 09.142.263/0001-00 no valor estimado de R$ 590.510,11 (Quinhentos e noventa mil, quinhentos e dez reais e onze centavos) e EMPRESA: CENTRO DE ANALISES E PESQUISA CLINICAS, CNPJ nº 35.293.141/0001-24  no valor estimado de R$:535.655,36 (Quinhentos e trinta e cinco mil, seicentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) no Processo Administrativo nº 127/2025, de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no inciso IVdoart.74daleimencionadaanteriormente,eassimDETERMINARapublicaçãonaformadalei.

SÃO Miguel do Gostso/RN, 27de outubrode2025

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

PREFEITO MUNICIPAL