LEI Nº 535/202

EMENTA: Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Planeta Gostoso, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, indicou e aprovou o Projeto de Lei Nº. 016/2025, de autoria dos Vereadores Jean Ribeiro da Silva e do Vereador José Maria Bezerra da Silva, e eu LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA Prefeito Municipal, promulgo e Sanciono a Seguinte Lei.

 1º Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Associação Planeta Gostoso, inscrita no CNPJ nº 51.627.580/0001-82, com sede em São Miguel do Gostoso/RN, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade.

2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por objetivo apoiar institucionalmente as atividades da entidade, permitindo-lhe pleitear parcerias, convênios e cooperações junto ao Poder Público Municipal, Estadual e Federal.

Art. 3º A Associação Planeta Gostoso tem por finalidade o desenvolvimento de ações voltadas à sustentabilidade, educação ambiental, inclusão social, cultura e turismo sustentável, conforme estabelecido em seu Estatuto Social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São Miguel do Gostoso-RN, 20 de outubro de 2025

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal