PORTARIA Nº 120/2025

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 027/2025 E RESTABELECIMENTO DA SUA VIGÊNCIA.

O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,

CONSIDERANDO que o Contrato nº 027/2025, firmado com a empresa MARIA ZULEIDE VENANCIO DA SILVA – ME (SUPERMERCADO SÃO MARCOS LTDA), inscrita no CNPJ nº 11.329.324/0001-94, tem por objeto o fornecimento de material de consumo (gêneros alimentícios e material de limpeza), essenciais ao funcionamento do Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que a contratada solicitou o distrato em 29 de julho de 2025, em razão de pendências fiscais que impediam a emissão de notas fiscais;

CONSIDERANDO que em 13 de agosto de 2025 a contratada comunicou que está regularizando a sua situação fiscal, encontrando-se novamente apta a cumprir integralmente o objeto contratual;

CONSIDERANDO que a manutenção do contrato atende ao interesse público, assegurando a economicidade, a continuidade do abastecimento e a eficiência administrativa;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º e 137 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que permitem a revisão e revogação de atos administrativos quando houver interesse público devidamente justificado;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o distrato do Contrato nº 027/2025, firmado com a empresa MARIA ZULEIDE VENANCIO DA SILVA – ME (SUPERMERCADO SÃO MARCOS LTDA), restabelecendo-se a plena vigência e execução contratual até o prazo originalmente pactuado.

Art. 2º A contratada deverá retomar o fornecimento dos materiais objeto do contrato, em conformidade com as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 14 de agosto de 2025.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal