EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2025 INEXIGIBILIDADE N° 52/2025

CONTRATANTE: Município de São Miguel do Gostoso/RN

CONTRATADO (A): GABRIEL FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.290.931/0001-59, com sede na Avenida dos Eucaliptos, 73, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59.151-710.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, de forma presencial e remota, na área do direito público, voltado para processos oriundos do TCE/RN.

VALOR TOTAL: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, no que tange aos serviços prestados, o valor de R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) por mês.

DATA DE ASSINATURA: 07/07/2025.

VIGÊNCIA: 07/07/2025 a 06/07/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de julho de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN