PROCESSO DE DESPESA Nº 104/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 48/2025 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para Contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto para atender às secretarias do município de São Miguel do Gostoso/RN. Outrossim, declaro o interessado COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO GRADE DO NORTE – CAERN, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 08.334.385/0001-35, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, para o exercício de 2025.

São Miguel do Gostoso/RN, 09 de maio de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN