RESOLUÇÃO Nº 006/2025

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO  
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua: Sarabonete nº 01 Centro. São Miguel do Gostoso/RN. CEP: 59585-000

 RESOLUÇÃO Nº 006/2025

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual do CREAS, exercício de 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de São Miguel do Gostoso / RN, criado pela Lei Nº 301/2017, no uso de suas atribuições estatutárias,  

CONSIDERANDO a Portaria-SEI nº 229, de 06 de março de 2025 que prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 30 da portaria nº 208/2022-SETHAS/FEAS referente à prestação de contas do exercício de 2024, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a veracidade e a legalidade do Relatório de Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual, os recursos repassados do FEAS ao FMAS e os documentos financeiros e contábeis das despesas, referentes ao exercício de 2024, apresentado durante a Reunião Extraordinária deste CMAS pelo Secretário da SEMTHAS e a Assessora Técnica do SUAS.

 RESOLVE: 

 ART. 1º Aprovar, por unanimidade dos presentes a prestação de contas do cofinanciamento estadual para a Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS) do exercício de 2024.

ART. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

São Miguel do Gostoso / RN, 25 de junho de 2025.

LUZMARINA CRUZ DA SILVA ROSADO GOUVEIA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de São Miguel do Gostoso/RN.