TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 034/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 014/2025

Respaldado no Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO: RUA DOS DOURADOS, N° 82, CENTRO, SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, CEP: 59585-000, INSCRIÇAO IMOBILIÁRIA N° 1.0002.022.01.0007.0082.3, PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO ALMOXARIFADO E ARQUIVO DOS BENS SERVÍVEIS E INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, para a pessoa de: AKIRA JUSSIARA TARQUINIO DA SILVA, CPF: 073.741.064-75, valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), com vigência compreendida entre 25/06/2025 à 31/12/2025, conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 25 de junho de 2025.

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Jean Ribeiro da Silva 

Vereador / Presidente