PROCESSO DE DESPESA Nº 099/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2025 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Fica dispensada a realização do certame licitatório de Contratação de atração artística (Banda Flávio Rocheda e Ceiça Lima), para apresentação na “Tradicional Festa de São Pedro 2025” em atenção à demanda da Secretaria Municipal de Pesca de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado 97.550.879 FLÁVIO RODRIGUES DE LIMA - CNPJ: 97.550.879/0001-87, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos serviços. Os serviços serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento geral do município, para o exercício de 2025.

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de maio de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN