TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 013/2025 – RETIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 033/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 013/2025

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 09 (NOVE) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN NO: 65º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado em João Pessoa – PB. Nos dias: 12 a 16 de junho de 2025, para a empresa: IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 46.946.249/0001-95, com valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais) e valor global de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 11 de junho de 2025.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador / Presidente