LEI 526

LEI ORDINÁRIA nº 526/2025

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Miguel do Gostoso/RN o evento Luau da Praia da Xêpa, e dá outras providências.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, indicou e aprovou o Projeto de Lei N. º 006/2025, de iniciativa do Vereador Tiago Vieira Peixoto, e eu, LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO  a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Miguel do Gostoso/RN o evento tradicional denominado Luau da Praia da Xêpa, realizado periodicamente na orla da referida praia, podendo ocorrer nos fins de semana, feriados e pontos facultativos.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem como objetivo garantir a valorização, preservação, salvaguarda e continuidade do Luau da Praia da Xêpa, como expressão cultural autêntica da identidade local, promovendo a integração social, o turismo cultural e a difusão da arte e da música.

Art. 3º A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, poderá adotar medidas destinadas à divulgação, valorização, preservação e salvaguarda desta manifestação cultural, observada a legislação vigente e os princípios da administração pública.

Art. 4º Para os fins desta Lei, poderão ser firmadas parcerias com instituições de ensino, cultura, turismo e pesquisa, bem como com organizações da sociedade civil, com vistas à realização de atividades culturais, oficinas, apresentações artísticas e outras ações voltadas ao fortalecimento do evento e de seus participantes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 São Miguel do Gostoso/RN, 04 de junho de 2025

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito de São Miguel do Gostoso/RN

S A N Ç Ã O

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2025, de iniciativa do Vereador Tiago Vieira Peixoto, aonde “ Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Miguel do Gostoso/RN o evento Luau da Praia da Xêpa, e dá outras providências” em 27 de maio de 2025 e EU, SANCIONO e promulgo como Lei Nº 526/2025, em 04 de junho de 2025.

São Miguel do Gostoso/RN, 04 de junho de 2025

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal