RETIFICAÇÃO - PROCESSO DE DESPESA Nº 82/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 38/2025 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para locação de imóvel para acomodação de 01 (um) anexo do arquivo da documentação da prefeitura de São Miguel do Gostoso/RN. Outrossim, declaro o interessado Luiz Eduardo Cabral da Silva Santos, inscrito no Cadastro Pessoas Físicas sob o nº 157.975.324-84, como apto para locação do imóvel objeto desta contratação. A locação estará sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, pois o imóvel é o único apto a atender as necessidades da Administração Pública, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21.

São Miguel do Gostoso/RN, 05 de maio de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN