RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/2025 CMAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO  
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua: Sarabonete nº 01 Centro. São Miguel do Gostoso/RN. CEP: 59585-000

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2025

Dispõe sobre a convocação da X Conferência Municipal de Assistência Social de São Miguel do Gostoso/RN.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de São Miguel do Gostoso / RN, criado pela Lei Nº 301/2017, no uso de suas atribuições estatutárias,  

CONSIDERANDO o Art. 23, Lei Municipal nº 301, de 28/08/2017, que estabelece a competência de convocar ordinariamente, a cada quatro anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, especialmente o art. 3º, inciso I, que dispõe: "convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, as conferências de assistência social, na respectiva esfera de governo, aprovar as normas de funcionamento e constituir a comissão organizadora e o respectivo regimento interno, de acordo com os arts. 116 a 118 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012;" 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social; 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar, propor diretrizes e fortalecer a Política de Assistência Social e a deliberação obtida por unanimidade na 2ª/2025 Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social realizada no dia 09 de abril de 2025, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em conjunto com o Governo Municipal e a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, no uso de suas atribuições;

RESOLVE: 

Art. 1º Convocar a X Conferência Municipal de Assistência Social, que será realizada no dia 28 de maio de 2025 em São Miguel do Gostoso/RN com tema central: “20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência”. 

Art. 2º A X Conferência Municipal de Assistência Social abordará 5 (cinco) Eixos: 

I. EIXO 1 - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades; 

II. EIXO 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional; 

III. EIXO 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

IV. EIXO 4 – Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS; e 

V. EIXO 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Gostoso, RN, 10 de abril de 2025.

 LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA 

Prefeito Municipal

PAULO CESAR MARTINIANO DA COSTA FILHO 

Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social 

LUZMARINA CRUZ DA SILVA ROSADO GOUVEIA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de São Miguel do Gostoso