PORTRIA 291

PORTARIA Nº. 291/2025  São Miguel do Gostoso/RN,  22 de abril de 2025

O PREFEITO DE MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao colaborador e assessor Jurídico Dr Jonatas Gonçalves Brandão  CPF 008.600.404-29,  05(cinco diárias) interestadual, com valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais) interestadual,  de acordo com a Lei 445/2023 e o  Decreto 061/2019, no CAPÍTULO III DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A COLABORADOR no Art. 11. A pessoa que se deslocar para outra cidade a fim de prestar serviços, não remunerados, a este Município, fará jus a diária e a passagens, na qualidade de colaborador ou colaborador eventual. §1º Para os fins deste artigo, considera-se: I – Colaborador: a pessoa sem vínculo funcional com o Município de São Miguel do Gostoso, mas vinculada à Administração Pública; II – Colaborador eventual: a pessoa sem vínculo funcional com a Administração Pública. §2º O colaborador ou colaborador eventual fará jus à diária equivalente ao Nível IV, do Anexo Único, deste Decreto importando no valor total de R$ 3.500,00 (treis mil e quinhentos reais)  durante a Participação e assessoria jurídica ao prefeito municipal nos dias 19 a 24 de maio de 2025 e Brasília/DF. Torna-se assim,  necessário arcar com as despesas.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

 Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

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LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal