PROCESSO DE DESPESA Nº 80/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 37/2025 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para Contratação empresa especializada para a participação do município de São Miguel do Gostoso na 11ª FEMPTUR pela Secretaria de Turismo. Outrossim, declaro o interessado ARGUS Assessoria e Eventos de Turismo LTDA, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 13.505.964/0001-33, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. O valor total da despesa é de R$ 19.200,00 (Dezenove mil duzentos reais), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2025.

São Miguel do Gostoso/RN, 23 de abril de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN