PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2025

CONTRATANTE: Município de São Miguel do Gostoso/ Prefeitura Municipal

CONTRATADA: ATHENA GESTÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 017/2025.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de apoio administrativo na gestão Administrativo na Assistência Farmacêutica, na revisão, monitoramento e avaliação da REMUME e do plano municipal de Assistência e Atenção Farmacêutica, bem como, nos processos legais de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos municipais junto aos conselhos Regional e Federal de farmácia pela prefeitura de São Miguel do Gostoso.

VALOR TOTAL: R$ 61.600,00 (Sessenta e um mil seiscentos reais)

DATA DE ASSINATURA: 11/04/2025.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal