PROCESSO DE DESPESA Nº 74/2025 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 16/2025

Nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.1333/21, fica dispensada a realização do certame licitatório para Aquisição de kit atenção básica (material didático para uso em ações e campanhas de saúde) para Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência. Declaro o interessado PRONAI COMERCIO DE LIVROS LTDA, CNPJ: 10.748.147/0001-18, com sede na Rua Fernando Luiz Henriques dos Santos, 98, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, CEP 58037-051, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 7.000,00 (Sete mil reais) e em face de notório interesse público na estruturação dos eventos desta municipalidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o exercício de 2025. Por fim, determino a ampla divulgação do presente ato autorizativo através do Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso, mantendo-se, todavia, à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do cart. 72, da Lei nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 15 de Abril de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso