PROCESSO DE DESPESA Nº 73/2025 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 15/2025

Nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.1333/21, fica dispensada a realização do certame licitatório Contratação de empresa para aquisição de roçadeira para atender as demandas da secretaria de obras de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência. Declaro o interessado PARNAMIRIM COMERCIO, LOCACOES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 46.974.521/0001-40, com sede na Rua Câmara Cascudo, 29, Parque de exposições, Parnamirim/ RN, CEP:59146-460, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ R$ 50.660,00 (cinquenta mil seiscentos e sessenta reais) e em face de notório interesse público na estruturação dos eventos desta municipalidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o exercício de 2025. Por fim, determino a ampla divulgação do presente ato autorizativo através do Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso, mantendo-se, todavia, à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do cart. 72, da Lei nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 15 de abril de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN