PROCESSO DE DESPESA Nº 59/2025 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2025

Fica dispensada a realização do certame licitatório de Contratação de empresa especializada na prestação de serviço na elaboração do projeto executivo de ampliação da adutora de São Miguel do Gostoso/RN, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano deste município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado Efetiva Engenharia Ltda, CNPJ: 10.731.061/0001-82, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço. Os serviços serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo valor da contratação, qual seja, R$ 81.271,67 (oitenta e um mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), e em face de notório interesse público na ampliação do sistema de adutora. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2025.

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de março de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN