PROCESSO DE DESPESA Nº 61/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 32/2025 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para Inscrição no congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), em Belo Horizonte/MG, nos dias 15 a 18 de junho do corrente ano. Outrossim, declaro o interessado CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, inscrito no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 00.703.157/0001-83, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. O valor total da despesa é de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2025.

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de Março de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN