TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

Processo Administrativo n° 023/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE BUFFET, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SESSÕES, REUNIÕES E EVENTOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: 51.992.146 EVELINE CARLA DA SILVA GOMES - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 51.992.146/0001-00, sediada à Rua dos Marisco, nº 90, Centro, São Miguel do Gostoso/RN, CEP: 59.585-000, com valor global estimado de R$ 55.120,00 (cinquenta e cinco mil e cento e vinte reais), com vigência compreendida entre 26/03/2025 à 26/03/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de março de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente