PORTARIA Nº. 230/2025

São Miguel do Gostoso/RN, 18 de março de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor MARCOS LUIZ BARBOSA MIRANDA, Conselheiro tutelar, do Município de São Miguel do Gostoso/RN, inscrito sob CPF/MF 060.182.401-10, ½ meia diária com valor unitário de R$ 200,00 (Duzentos reais), importando no valor total de R$ 200,00 (Duzentos reais) De acordo com a lei n° 445/2023, para custear despesas necessárias durante à viagem a cidade de NATAL - RN, no dia 26 de março de 2025, para participar do evento intitulado “FORMAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES”.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

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LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal